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Debate sobre Decretos e MP que impactam aos pescadores e pescadoras artesanais.

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No dia 14 de agosto de 2025, foi realizado o debate sobre medidas que impactam o setor pesqueiro, principalmente no que se refere ao Decreto 12.527/2025, a MPV 1303/2025 e o Plano Espacial Marítimo, temas que irão afetar diretamente a vida de milhares de pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil.

O Debate contou com a participação de diversas entidades ligadas ao Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente, Entidades Ambientais e integrantes do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP).

Os trabalhos da Audiência Pública foram realizados no Plenário 3 da Câmara dos Deputados em Brasília/DF e foram abertos pelo Deputado Federal João Daniel (PT-SE).

Foram abordados os seguintes temas:

• - O Decreto nº 12.527/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 24 de junho de 2025, trata da regulamentação do seguro-defeso para pescadores artesanais. O decreto altera os decretos nº 8.424 e 8.425, ambos de 2015, e estabelece novos critérios para a concessão do benefício, incluindo a obrigatoriedade da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

• - A MPV 1303/25, ao tratar da tributação de ativos, pode gerar reflexos socioeconômicos para comunidades dependentes de políticas públicas e ao transferir a responsabilidade da concessão do benefício de seguro-desemprego para o governo municipal poderá causar problemas de critérios subjetivos.

• - O PEM (Plano Espacial Marítimo), ao redefinir o uso do espaço oceânico e costeiro, pode impactar diretamente a vida e atividades de pescadores artesanais.

Nego da Pesca discursou no Plenário e abordou que a concessão do seguro-desemprego bem como a concessão do Registro Geral de Pesca (RGP), não podem ficar única e restritamente ao critério das esferas municipais e sim de todo o conjunto de entidades e órgãos ligados a pesca e ao meio ambiente. Para isso é necessário um trabalho sério entre as Entidades e Prefeituras para que haja um estudo que não prejudique os pescadores que realmente precisam do benefício do seguro em virtude de sua restrição de pesca no período de defeso. Abordando ainda a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para o recebimento do seguro pode causar problemas pela dificuldade que estão encontrando para conseguir o documento.

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